sábado, 13 de março de 2010

Cavaco "envia casamento gay para o TC".




Como já era esperado, Cavaco Silva "requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".

Por razões que têm que ver com as suas concepções pessoais, deixou de fora, no pedido que apresentou no TC, apenas a norma que proibia os casais de pessoas do mesmo sexo de acederem à adopção - o artigo 3º. do referido diploma. As restantes normas do diploma supra-citado dizem respeito, apenas, ao alargamento do instituto do casamento a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual.

Se é certo que os Conselheiros do Palácio Ratton consideraram, no passado, que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, não acredito que, agora, venham a considerar que a sua admissão é violadora dos princípios constitucionais, na medida em que, na altura em que haviam analisado a questão, consideraram que a CRP era neutra no que respeitava à consideração das pessoas que se poderiam casar e que essa escolha competia aos órgãos decisórios políticos.

Contudo, considero que este Decreto da AR está enfermo de inconstitucionalidade no seu artigo 3º. (exactamente a norma que o Presidente decidiu não enviar para a fiscalização preventiva). Ao proibir que casais de pessoas do mesmo sexo adoptem introduz duas disfuncionalidades graves no nosso sistema jurídico (disfuncionalidades, essas, que me parece consubstanciarem atentados à nossa lei fundamental). Em primeiro lugar, de forma mais óbvia, afasta, sem razão justificativa, os casais de pessoas do mesmo sexo de um direito concedido aos casais de pessoas de sexo diferente. Depois, estabelece, igualmente, uma diferenciação inaceitável entre as pessoas homossexuais, na medida em que se permite que um homossexual solteiro adopte, mas se esta pessoa estiver casada com outra do mesmo sexo, já lhe é vedado esse direito.

Como foi já referido, o Presidente decidiu excluir esta norma do seu pedido. Assim sendo, a única inconstitucionalidade que se encontra, a meu ver, patente no referido diploma não será analisada. Cavaco tinha de fazer algo, não queria era ficar com o ónus de ter permitido, para além do casamrnto, a adopção.

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